Coordenadoria Geral de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais do Município
A Coordenadoria Geral de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais do Município (CGPD) integra a Controladoria-Geral do Município (CGM), e foi criada pelo artigo 52, IV, da Lei Municipal nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, têm como finalidade a realização atividades de fomento, monitoramento e aperfeiçoamento da transparência pública nos parâmetros estabelecidos nacionalmente através da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e a realização de ações para o cumprimento às disposições previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de proteção de Dados Pessoais – LGPD) no âmbito da Prefeitura Municipal de Sorocaba.
As suas competências estão descritas nos incisos do art. 57 da Lei Municipal nº 12.473/2011:
- I – mapear os dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais nas unidades da Prefeitura;
- II – analisar o risco e desenvolver a governança sobre o tema;
- III – determinar a órgãos e entes municipais a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes;
- IV – editar e implantar as diretrizes do plano de adequação;
- V – realizar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando solicitado;
- VI – acompanhar as diretrizes formuladas pela autoridade nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais;
- VII – promover a capacitação dos servidores públicos municipais sobre as diretrizes e procedimentos a serem adotados;
- VIII – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- IX – orientar os servidores públicos e os contratados da Administração Pública Direta a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
A CGPD é responsável pela gestão do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), inclusive na forma eletrônica (e-SIC), que é o meio para assegurar ao cidadão o acesso à informações públicas dos órgãos públicos, de acordo com o previsto no art. 9º, inciso I da LAI. Além disso, a CGPD também é responsável pelo Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sorocaba, que é uma página específica para a centralização das informações públicas divulgadas pela Prefeitura Municipal de Sorocaba.
De acordo com o art. 59 da Lei 12.473/2011, sua estrutura administrativa é gerida por um Coordenador de Proteção de Dados do Município e possui a seguinte composição:
- Coordenador de Proteção de Dados do Município;
- Divisão de Transparência e Proteção de Dados Pessoais:
- Seção de Transparência;
- Seção de Proteção de Dados Pessoais.
Endereço e telefone
Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, 3041 – Alto da Boa Vista
Palácio dos Tropeiros – Paço Municipal – 4º andar
(15) 3238‐2501