ACEITAÇÃO DO TERMO E DO AVISO

Neste documento constam informações sobre o Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (eSIC), o objetivo pelo qual foi criado, as regras para sua utilização, as normas aplicáveis ao serviço, além dos direitos e deveres do cidadão ao utilizá-lo.

Ao utilizar o serviço, o cidadão concorda, de forma livre, expressa e inequívoca com relação ao conteúdo dos termos e das políticas relacionadas a sua utilização, vinculando-se às condições nele previstas.

O cidadão concorda também com os termos previstos no Aviso de Privacidade, que expressa as disposições referentes ao tratamento dos dados pessoais associados ao serviço.

PRINCIPAIS NORMAS QUE REGEM O SERVIÇO

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88).

• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

• Decreto Municipal nº 21.704, de 11 de março de 2015 (Regulamentação da Lei de Acesso à Informação).

• Decreto Municipal nº 22.490, de 8 de dezembro de 2016.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Trata-se de serviço realizado por meio de plataforma eletrônica, que permite o tratamento de pedidos de informação direcionados à administração pública municipal.

No âmbito da Prefeitura Municipal de Sorocaba, o serviço é gerido pela Coordenadoria Geral de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais,

Podem ser solicitadas informações públicas produzidas ou custodiadas pelo poder público, ressalvados os casos que envolvam restrição de acesso por sigilo legalmente estabelecido. Não incluem-se no escopo dos pedidos de informação demandas referentes à solicitação de serviços, reclamações, elogios, sugestões ou outras demandas assemelhadas, que devem ser protocolodas junto à Ouvidoria-Geral do Município, por meio da Central de Atendimento 156.

Antes de utilizar o serviço, o cidadão deve se cadastrar na plataforma eletrônica, disponível para acesso por meio do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sorocaba,

A Prefeitura Municipal de Sorocaba disponibiliza ainda, uma página eletrônica contendo maiores explicações sobre os pedidos de informação, podendo ser acessadas pelo site: https://www.sorocaba.sp.gov.br/acesso-a-informacao/, também disponível no rodapé do site da Prefeitura.

A duração das obrigações de confidencialidade, sigilo e proteção das informações, assumida pela minha pessoa por meio deste termo, terá validade enquanto perdurar a restrição de acesso às informações obtidas.

DIREITOS DO CIDADÃO/USUÁRIO DO eSIC

São direitos do usuários previstos no art. 7º da Lei de Acesso à Informação, entre outros:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Além dos demais direitos previstos na Lei de Acesso à Informação e no ordenamento jurídico brasileiro, o cidadão tem assegurado que o tratamento de seus dados pessoais ocorrerá na forma prevista nos termos do Aviso de Privacidade.

DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CIDADÃO/USUÁRIO DO eSIC

O usuário que utilizar o Serviço de Informações ao Cidadão é responsável pela veracidade e correto preenchimento dos dados previstos na plataforma eletrônica, estando ciente de que o não atendimento aos requisitos mínimos obrigatórios poderá implicar na impossibilidade de utilização do serviço.

É dever do usuário manter as informações devidamente atualizadas no sistema eletrônico, bem como demonstrar clareza e precisão no preenchimento das solicitações formuladas.

Ao utilizar a plataforma eletrônica, o usuário se responsabiliza pela reparação dos danos ocasionados à administração pública ou de terceiros, decorrentes do mau uso da plataforma ou do descumprimento de qualquer dos dispositivos nestes termos de uso e no aviso de privacidade.

O usuário se compromete a acompanhar os sites, orientações, guias e manuais que sejam desenvolvidos pelos órgãos e entidades que compõem a administração municipal, disponibilizados para acesso público em meio eletrônico.

A Prefeitura Municipal de Sorocaba não se responsabiliza pela proteção dos equipamentos utilizados pelo usuário para acesso ao eSIC, bem como pelo(a):

a) Equipamento infectado ou invadido;

b) Equipamento avariado no momento da utilização dos serviços;

c) Proteção do computador do usuário que acessa o eSIC;

d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h) Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Prefeitura Municipal de Sorocaba será responsável por qualquer instalação, no seu equipamento ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet ou no sistema.

DEVERES E OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

A Prefeitura Municipal de Sorocaba se compromete a cumprir todas as normas relacionadas ao eSIC para que você tenha seus direitos garantidos ao requerer um pedido de acesso à informação.

Por força da legislação vigente, os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente o acesso a estas informações ou nas hipóteses de exceção de consentimento, legalmente previstas.

O poder público municipal também se compromete a cumprir a legislação relacionada ao tratamento de dados pessoais, de forma a preservar a sua privacidade e fornecer segurança adequada para proteção dos todos os dados pessoais e informações fornecidas no eSIC.

Também será promovida, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de nossas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por nós produzidas ou custodiadas, preferencialmente por meio do Portal da Transparência.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Em caso de dúvidas relacionadas ao disposto neste Termo de Uso ou no Aviso de Privacidade referentes ao Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (eSIC), o cidadão poderá contatar a Coordenadoria Geral de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, pelo e-mail portaldatransparencia@sorocaba.sp.gov.br, já em dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, pelo e-mail protecaodedados@sorocaba.sp.gov.br, em ambos os casos pelo telefone (15) 3238-2177, ou ainda presencialmente, no 04º andar do Palácio dos Tropeiros, localizado no paço municipal de Sorocaba.

Sem prejuízo de qualquer via de recurso administrativo ou judicial, com relação às operações de tratamento de dados pessoais, qualquer pessoa tem direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no art. 18, §1º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Neste documento constam informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais relacionados serviço eletrônico de informações ao cidadão da Prefeitura Municipal de Sorocaba.

Com base nos termos do art. 5º, inc. VI, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o controlador é a "pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais". Para o serviço eletrônico de informações ao cidadão (eSIC), quem exerce a função de controlador é a Prefeitura Municipal de Sorocaba, enquanto as atribuições de controlador são exercidas pela Controladoria-Geral do Município, por meio da Coordenadoria Geral de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.

RELAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS NO ESIC E FINALIDADES

Para atendimento às suas finalidades, serão tratados alguns dados pessoais pelo sistema eletrônico de informações ao cidadão (eSIC), conforme detalhamento abaixo:

Dados pessoais de preenchimento obrigatório:

- E-mail;

- Nome completo;

- Data de nascimento;

- CPF; (obrigatório para brasileiros)

- RNE/RNM. (obrigatório para estrangeiros).

Os dados pessoais exigidos neste tópico são as informações mínimas para identificação e contato de pessoas físicas, em conformidade com a exigência do Art. 10, caput, da Lei de Acesso à Informação, podendo ser objeto de validação perante à Receita Federal do Brasil (para brasileiros) ou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (para estrangeiros).

Dados pessoais de preenchimento facultativo:

- Gênero;

- Telefone;

- Endereço;

- Número;

- Complemento;

- Bairro;

- Cidade;

- UF;

- País;

- CEP.

As informações elencadas como facultativas não possuem o preenchimento obrigatório e somente serão utilizadas para elaboração de estatísticas genéricas sobre os solicitantes, conforme Art. 30, inciso III, da Lei de Acesso à Informação, e como meio complementar de identificação e contato da administração municipal com o usuário.

BASE LEGAL E HIPÓTESE DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais realizados por meio do sistema eletrônico de informações ao cidadão são separadas pela obrigatoriedade de preenchimento ou não para acesso ao serviço. Abaixo inclui-se tabela contendo a indicação dos fundamentos e da hipótese para o tratamento dos dados:

DADOS PESSOAIS EM PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Como regra, a Prefeitura Municipal de Sorocaba orienta ao cidadão para que não inclua informações pessoais no corpo do texto de um pedido de informação requerido ao poder público, salvo em casos necessários.

Em pedidos de informação cujo atendimento demande o acesso à informações pessoais, ainda que incidentalmente, o eSIC poderá:

a) Orientar ao cidadão os procedimentos para que apresente seu requerimento de acesso ao dado pessoal diretamente no órgão ou entidade a que estiver relacionado;

b) Exigir comprovação de identidade para envio da informação pessoal requerida, quando o requerente for o titular do dado; ou

c) Demandar, em acréscimo ao disposto no item anterior, a comprovação de consentimento expresso para autorização de acesso à dados pessoais de terceiros.

Para validação da identidade nas hipóteses elencadas, estas poderão ser realizadas das seguintes formas:

• Presencialmente, por meio da conferência de documento físico apresentado pelo requerente;

• Digitalmente, por meio do envio de petição assinada eletronicamente, com assinatura no mínimo avançada, ao e-mail definido pela Coordenadoria Geral de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, sujeito à validação da assinatura.

Todos os procedimentos referentes aos dados pessoais devem estar em consonância com os requisitos do Capítulo IV, Seção V da Lei de Acesso à Informação.

REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO E O TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

O titular poderá a qualquer tempo, exercer o direito de revogação ao consentimento para o tratamento dos dados pessoais de preenchimento facultativo, eliminando-os diretamente do sistema, mediante a edição dos dados cadastrais efetuados no eSIC.

Com relação aos dados pessoais de preenchimento obrigatório, após o término de seu tratamento, estes serão mantidos em armazenamento sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sorocaba, inclusive em caso de eventuais pedidos de eliminação, durante os períodos de armazenamento estabelecidos na legislação que normatiza os documentos e arquivos públicos, ou se devidamente anonimizados, exceto se não houver viabilidade técnica para sua anonimização sem prejuízo as informações necessárias a execução de políticas públicas pela administração municipal.

COMPARTILHAMENTO OU USO COMPARTILHADO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados de identificação do usuário, de preenchimento obrigatório, poderão ser objeto de uso compartilhado com outros órgãos da administração pública, para exclusiva finalidade de identificação do cidadão, visando o atendimento das disposições presentes no Art. 5º, inciso XIII e Art. 10-A, ambos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Art. 3º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 e as disposições da Lei Federal nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023.

Os dados pessoais de preenchimento facultativo do eSIC não serão objeto de compartilhamento ou uso compartilhado pela Prefeitura Municipal de Sorocaba com outros órgãos públicos ou privados.