Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (eSIC)


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Termos de Uso

É importante estabelecer o que esperar do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (eSIC) e o que esperamos de você.

Este Termo de Uso estabelece como funciona o eSIC e o objetivo pelo qual ele foi criado, quais leis são aplicáveis a ele e quais são os seus direitos e deveres ao utilizá-lo. Nele, você encontrará informações sobre:

  • O funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
  • O conjunto de regras relacionadas à prestação do serviço;
  • As responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
  • As responsabilidades da administração pública ao fornecer o serviço;
  • Informações para contato, atualização de suas informações ou esclarecimento de dúvidas;
  • Autoridade responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Compreender os termos é importante porque, para usar o serviço, você declara aceitar esses termos. Ao aceitá-lo, você também concorda com o nosso Aviso de Privacidade. Por isso, recomendamos que também o leia para entender melhor como o eSIC trata seus dados pessoais e como você poderá obter informações sobre eles.

Aviso de Privacidade

No Aviso de Privacidade, o usuário encontrará informações sobre:

  • Qual o tratamento dos dados pessoais realizados e a sua finalidade;
  • Os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação deste serviço;
  • Os dados pessoais dos usuários de preenchimento optativo para a prestação do serviço;
  • A forma como os dados são tratados;
  • Quais medidas de segurança são utilizadas para proteger os dados pessoais;
  • Informações sobre compartilhamento de dados com terceiros.

Para mais informações, leia o inteiro teor do documento.