Acesso à Informação


A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) tem por objetivo dar mais transparência às ações desenvolvidas pelo Poder Público Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis Federal, Estadual e Municipal. Ela representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Visando garantir ao cidadão este direito fundamental – o de acesso à informação pública – a lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.

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