Legislação e Normas

Neste local estão divulgadas as legislações e as normas relacionadas à Lei de Acesso à Informação no âmbito da Prefeitura Municipal de Sorocaba.

 

 

LEGISLAÇÃO
    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

DECRETOS
    Regulamenta o acesso a informações; Institui o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito Secretaria de Governo e Segurança Comunitária – SEG; Institui o Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, no âmbito Secretaria de Governo e Segurança Comunitária – SEG.
    Revoga o Decreto nº 21.705, de 11 de março de 2015; revoga o Decreto nº 22.040, de 11 de novembro de 2015; revoga o Decreto nº 22.370, de 11 de agosto de 2016; nomeia os representantes de Serviços e Informações (RSIS), da Central de Atendimento ao Cidadão, de que trata o Decreto nº 22.039, de 11 de novembro de 2015; dispõe sobre a instituição do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, e seu coordenador, na Secretaria de Governo e Segurança Comunitária, e nomeação de seus membros; e; dispõe sobre a designação da autoridade gestora municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto nº 21.704, de 11 de março de 2015.
    Altera a redação do § 2º do artigo 3º e inclui o § 4º no artigo 4º do Decreto nº 22.039, de 11 de novembro de 2015, que cria e regulamenta a Central de Atendimento ao Cidadão e o tratamento às demandas recebidas referentes aos assuntos de responsabilidade da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Sorocaba.

 

PORTARIAS
    Designa um Corregedor Municipal para exercer as funções de Representante de Serviços e Informações (RSI) e membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública.
    Designa um Servidor Público Municipal para exercer a função de Coordenador do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública.
    Designa um Procurador Municipal para exercer a função de membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública.
    Designa um Corregedor Municipal para exercer as funções de Representante de Serviços e Informações (RSI), e um Corregedor Municipal para exercer as funções de membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública.
    Designa o Corregedor da Guarda Civil Municipal para exercer as funções de membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, revoga o Art. 1º da Portaria NGAIP 01/2018.
    Designa servidores da Divisão de Infraestrutura e da Divisão de Gestão de Tecnologia de Informação, para exercer as funções de membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública.
    Retifica o Art. 1º – incisos I e II, ONDE SE LÊ: Secretaria de Licitações e Contratos (SELC), LEIA-SE: Secretaria de Planejamento e Projetos (SEPLAN).
    Designa um Procurador Municipal para exercer a função de membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública; revoga a Portaria NGAIP Nº 02/2017.
    Altera o Art. 1º, ONDE SE LÊ: Corregedor da Guarda Civil Municipal, LEIA-SE: Corregedor.
    Designa servidor da Divisão de Infraestrutura, para exercer as funções de membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, revoga o inciso I do Art. 1º da Portaria NGAIP Nº 02/2019.
    Designa um Corregedor Municipal para exercer as funções de Representante de Serviços e Informações (RSI), revoga a Portaria NGAIP Nº 01/2018.
    Designa servidor da Divisão de Gestão de Tecnologia de Informação, para exercer as funções de membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, revoga a Portaria NGAIP Nº 02/2019.
    Designa servidor da Controladoria Geral do Município, para exercer as funções de membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, indica membros para a função Titular e Suplente de Coordenador.
    Revoga a Alteração da Portaria NGAIP nº 01/2019, considerando que o Art. 1º retornou à sua redação original.
    Designa servidor da Divisão de Infraestrutura, para exercer as funções de membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, revoga a PORTARIA NGAIP Nº 04/2019.
    Retifica o Art. 1º, ONDE SE LÊ: Secretaria de Planejamento (SEPLAN), LEIA-SE: Secretaria de Administração (SEAD).
    Designa servidor da Divisão de Gestão de Tecnologia de Informação, para exercer as funções de membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública.
    Designa servidor da Auditoria Geral, para exercer as funções de membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, no período de 17/05/2021 a 21/05/2021.
    Designa servidor da Corregedoria Geral, para exercer as funções de membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, no período de 17/05/2021 a 21/05/2021.
    Designa servidores para exercerem as funções de membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, indica o Titular e Suplentes de Coordenador do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública e revoga dispositivos.
    Designa servidores para exercerem as funções de membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, indica o Titular e Suplentes de Coordenador do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública e revoga a Portaria NGAIP Nº 01/2022.
    Designa servidores para exercerem as funções de membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, indica o Titular e Suplentes de Coordenador do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública e revoga a Portaria NGAIP Nº 02/2022.

 

RESOLUÇÕES
    Dispõe sobre a forma de registro do pedido de informação do Cadastro Tributário de Imóveis da Prefeitura de Sorocaba.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS
    Dispõe sobre os procedimentos operacionais para a divulgação no Portal da Transparência, das prestações de contas relativas aos adiantamentos para despesas emergenciais e miúdas da Secretaria da Educação. Publicada no Jornal do Município do dia 17/06/2019, edição nº 2284, página 01.