Esta página contém informações sobre o acesso ao relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, decorrentes do art. 30, inciso III, da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Relatórios do e-SIC (até 2024)

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