Coordenadoria-Geral de Transparência e Proteção de Dados A Coordenadoria-Geral de Transparência e Proteção de Dados (CGPD) integra a Controladoria-Geral do Município (CGM), e foi criada pelo artigo 52, IV, da Lei Municipal nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, têm como finalidade a realização atividades de fomento, monitoramento e aperfeiçoamento da transparência pública nos parâmetros estabelecidos nacionalmente através da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e a realização de ações para o cumprimento às disposições previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de proteção de Dados Pessoais – LGPD) no âmbito da Prefeitura Municipal de Sorocaba. As suas competências estão descritas nos incisos do art. 57 da Lei Municipal nº 12.473/2011: I – mapear os dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais nas unidades da Prefeitura; II – analisar o risco e desenvolver a governança sobre o tema; III – determinar a órgãos e entes municipais a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes; IV – editar e implantar as diretrizes do plano de adequação; V – realizar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando solicitado; VI – acompanhar as diretrizes formuladas pela autoridade nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais; VII – promover a capacitação dos servidores públicos municipais sobre as diretrizes e procedimentos a serem adotados; VIII – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; IX – orientar os servidores públicos e os contratados da Administração Pública Direta a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais. A CGPD é responsável pela gestão do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e a transparência passiva, inclusive na forma eletrônica (Fala.BR), que é o meio para assegurar ao cidadão o acesso à informações públicas dos órgãos públicos, de acordo com o previsto no art. 9º, inciso I da LAI. Além disso, a CGPD também é responsável pelo Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sorocaba, que é uma página específica para a centralização das informações públicas divulgadas pela Prefeitura Municipal de Sorocaba. De acordo com o art. 59 da Lei 12.473/2011, sua estrutura administrativa é gerida por um Coordenador de Proteção de Dados do Município e possui a seguinte composição: Coordenador-Geral de Transparência e Proteção de Dados; Divisão de Transparência e Proteção de Dados Pessoais: Seção de Transparência; Seção de Proteção de Dados Pessoais. Endereço e telefone Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, 3041 – Alto da Boa Vista Palácio dos Tropeiros – Paço Municipal – 4º andar (15) 3238‐2501