Legislação e Normas Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei de Acesso à Informação. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Decreto Municipal nº 21.704, de 11 de março de 2015 Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso xxxiii, do artigo 5º, da Constituição Federal, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Sorocaba, conforme as normas gerais emanadas da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Decreto Municipal nº 29.420, de 11 de novembro de 2024 Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Executivo Municipal de Sorocaba. Decreto Municipal nº 22.490, de 08 de dezembro de 2016 Cria e dispõe sobre o Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública e institui o Representante de Serviços e Informações (RSI).