Legislação e Normas Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Decreto Municipal nº 28.838, de 28 de dezembro de 2023 Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Sorocaba. Decreto Municipal nº 29.075, de 12 de abril de 2024 Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Sorocaba.