Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Sorocaba.
Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Sorocaba.